Agravo de Instrumento 5280283-66.2025.8.09.0024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – NOTA PROMISSÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO, DAS DATAS E DAS CONDIÇÕES DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO NOS TERMOS DO ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001 – PROVA DIABÓLICA – DECISÃO MANTIDAI. Caso em Exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reginaldo Martins Ferreira contra decisão que, nos autos dos embargos à execução manejados pelo Espólio de Walter Monteiro Sobrinho, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, incumbindo ao exequente a demonstração da regularidade da obrigação fundada em nota promissória no valor de R$ 3.134.999,00.II. Questão em Discussão:2. Discute-se a legalidade da inversão do ônus da prova, à luz da alegação de prática de agiotagem, ausência de comprovação da origem da dívida, e impossibilidade de a parte embargante produzir prova negativa (prova diabólica).III. Razões de Decidir:3. Constatada a ausência de documentação mínima quanto ao valor efetivamente emprestado, às datas dos repasses e às condições pactuadas (juros, atualização, proporcionalidade), bem como a existência de procurações simultâneas autorizando a transferência dos bens dados em garantia, mostra-se verossímil a alegação de prática de agiotagem e de eventual pacto comissório.4. Tal circunstância autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.5. A medida não implica antecipação de juízo de mérito, mas garante distribuição equitativa do encargo probatório em face da dificuldade extrema da parte embargante em produzir prova negativa.IV. Dispositivo e Tese:6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Tese de Julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 quando demonstrada, por indícios consistentes, a verossimilhança da alegação de agiotagem e a impossibilidade prática da parte embargante de produzir prova negativa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5280283-66.2025.8.09.0024 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CALDAS NOVASRELATOR : DR. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo GrauAGRAVANTE : REGINALDO MARTINS FERREIRA AGRAVADO : ESPÓLIO DE WALTER MONTEIRO SOBRINHO E OUTRA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete