Rcl 51.290/SC

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de julho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA58380263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/07/2026 00:23:41 Publicação no DJEN/CNJ de 15/07/2026. Código de Controle do Documento: f821163d-fb0f-4e12-b5e3-7ad3652a4677

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.541/1992
• art. 36 da Lei 8.541/1992
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1512020 · 03/10/2022
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016

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