Apelação Cível 0844320-31.2022.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OBTER REINTEGRAÇÃO AO VÍNCULO OU, SUCESSIVAMENTE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE ÀS VERBAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA AFASTAR A REINTEGRAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA E O TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELOU. SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRECARIEDADE DO VÍNCULO E A GARANTIA DE ESTABILIDADE, E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE, PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT, ALCANÇA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E (II) SABER SE, INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO, É CABÍVEL A CONVERSÃO DA TUTELA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF FIRMOU, NO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL, A TESE DE QUE A TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, INCLUSIVE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR TEMPO DETERMINADO. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 10, II, B, DO ADCT POSSUI NATUREZA OBJETIVA E FINALÍSTICA. ESSA GARANTIA VISA À TUTELA DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. POR ISSO, SUA INCIDÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS EMPREGADAS CELETISTAS. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ESTABILIDADE GESTACIONAL NA LEI ESTADUAL Nº 6.901/2014 NÃO AFASTA DIREITO ASSEGURADO DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO VINCULANTE DO STF. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA JÁ ESTAVA GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. O ESTADO GRAVÍDICO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA COM BASE EM LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS E EM INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A GESTAÇÃO FOI COMUNICADA À CHEFIA IMEDIATA E AO SETOR COMPETENTE. A NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO NÃO AUTORIZA REINTEGRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. NESSA HIPÓTESE, O DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL SE CONCRETIZA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE, PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT, APLICA-SE À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO AFASTA GARANTIA ASSEGURADA DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO E REAFIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ENCERRADO O CONTRATO TEMPORÁRIO, É INCABÍVEL A REINTEGRAÇÃO, MAS SUBSISTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE ÀS VERBAS DO PERÍODO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ADCT, ART. 10, II, B; CF/1988, ART. 37, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, 496, § 3º, II, 509, § 2º, E 534; LEI ESTADUAL Nº 6.901/2014; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 842.844/SC, TEMA 542, REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO 0801430-93.2024.8.19.0070, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.08.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 534 do CPC
• Tema 542 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete