STF · repercussão geral

Tema 542 de repercussão geral do STF

Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Trânsito em Julgado em 03/02/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/11/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 842844
Reconhecimento: 17/11/2014
Tese: 05/10/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Tese firmada

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 542 do STF

65 decisões do STF citam o Tema 542 do STF, de 2021 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 542 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 542 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 542 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 542 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em…
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TJRJApelação Cível 0844320-31.2022.8.19.0001AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria LósCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. GESTANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DISPENSA SUPERVENIENTE NOTICIADA NO RECURSO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA PEDIATRA/PLANTONISTA. LICENÇA-MATERNIDADE. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E ADEQUOU, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/1974. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC N…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sonia Maria de Barros7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026
ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/1974. CABIMENTO. IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TEMA 542/STF. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. O C. TST, à luz das teses de repercussão geral fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542, revisou seu entendimento anterior e fixou nova tese jurídica no…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO NO CURSO DO VÍNCULO. EXAURIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE. TEMA 542 DO STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra Rorsum3ª Turmajulgada em 18/11/2019publicada em 29/09/2026
ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TEMA Nº 542 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. "A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico dos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, razão pela…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 28/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO AJUSTE A TERMO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO…
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TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Audari Matos Lopes2ª Turmapublicada em 28/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SUPERAÇÃO DO IAC 2 DO TST. TEMA 542 DO STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Nino Ballarini14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 27/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo íntegra a r. sentença de origem, conforme a fundamentação acima.
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA COMO ELEMENTO CORROBORATIVO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844/SC), fixou…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/1974). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 5639-31.2013.5.12.0051 PELO TST. MODULAÇÃO DE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por…
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STJAREsp 3.312.846MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPRApelação Cível 0068219-31.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. I. Caso em exame Tratam-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. PETCIV-1000059-12.2020.5.02.0382. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A decisão ora agravada foi proferida em…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
Recurso Inominado – Servidora pública municipal – Cargo em comissão – Gestante – Exoneração em 31/12/2025 durante a modulação de efeitos de ADI – Estabilidade provisória assegurada (art. 10, II, "b", do ADCT e Tema 542/STF) – Inviabilidade de reintegração física ante a extinção do cargo –…
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