Recurso Em Sentido Estrito 0201935-85.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE PROVAS, CONDUÇÃO COERCITIVA E IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL., E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS ACUSADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SUBMETENDO-OS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.2. CONSTA DA DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, TERIAM EXECUTADO A VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, COMO FORMA DE RETALIAÇÃO POR HOMICÍDIOS ANTERIORES, COM DIVISÃO DE TAREFAS E PLANEJAMENTO PRÉVIO DA AÇÃO.3. AS INVESTIGAÇÕES APONTAM QUE O CRIME FOI PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSOS AGENTES, ALGUNS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DIRETA, OUTROS PELO FORNECIMENTO DE ARMAS, APOIO LOGÍSTICO E VIGILÂNCIA DO LOCAL, EVIDENCIANDO ESTRUTURA ORGANIZADA E ATUAÇÃO COORDENADA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4. AS DEFESAS SUSCITAM, EM SÍNTESE: (I) NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA CONDUÇÃO COERCITIVA PARA DEPOIMENTO; (II) NULIDADE DE RECONHECIMENTOS PESSOAL E FOTOGRÁFICO; (III) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (IV) INAPLICABILIDADE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E (V) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA COLHEITA DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA CONDUÇÃO COERCITIVA; (II) SABER SE OS RECONHECIMENTOS PESSOAL E FOTOGRÁFICO SÃO INVÁLIDOS E CONTAMINAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA; (III) SABER SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO; (IV) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR, DESDE LOGO, O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E (V) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO PROCEDE, POIS NÃO HÁ PROVA DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O ATO FOI REALIZADO COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, O QUE EVIDENCIA A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.8. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO NULIDADE AUTOMÁTICA.9. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO NÃO ENSEJAM NULIDADE DA PRONÚNCIA QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES QUE SUSTENTAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA.10. NÃO É NECESSÁRIO SEGUIR O RITO FORMAL DE RECONHECIMENTO QUANDO SE TRATA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE PESSOA CONHECIDA, E NÃO DE APONTAMENTO DE ESTRANHO COM BASE APENAS NA FISIONOMIA MEMORIZADA.11. NO CASO CONCRETO, NA FASE EXTRAJUDICIAL, O CORRÉU IDENTIFICOU OS DEMAIS PARTÍCIPES DA EMPREITADA CRIMINOSA, PESSOAS COM QUEM JÁ HAVIA SE ENCONTRADO ANTERIORMENTE, INCLUSIVE NO PRÓPRIO DIA DO CRIME, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE INDIVÍDUOS DESCONHECIDOS.12. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA POR LAUDOS E ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL.13. NA FASE DE PRONÚNCIA, EXIGE-SE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NÃO SE DEMANDA PROVA CABAL, BASTANDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.14. O CONTEXTO FÁTICO REVELA ATUAÇÃO COORDENADA, DIVISÃO DE TAREFAS E VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE OS AGENTES, O QUE, EM TESE, AUTORIZA O ENQUADRAMENTO NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SENDO POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL.15. AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE QUANDO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.16. MANUTENÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL, DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE OS AGENTES, CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO SOMENTE SERIA CABÍVEL DIANTE DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTA FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO VEDADO O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. 2. A NULIDADE DE PROVA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 3. ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL PODEM FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA QUANDO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. 4. IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO NÃO INVALIDAM A PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES OUTROS INDÍCIOS AUTÔNOMOS DE AUTORIA. 5. AS QUALIFICADORAS E O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOMENTE PODEM SER AFASTADOS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 6. A ANÁLISE SOBRE PRISÃO PREVENTIVA DEVE OBSERVAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS, NÃO SENDO AFASTADA AUTOMATICAMENTE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP, ARTS. 155, 226, 413 E 563; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RSE Nº 0200019-95.2022.8.06.0167, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.03.2026; STJ, AGRG NO HC 902583/PE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 10.06.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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