RE 567.279/RJ

Dispositivo

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 322730 · 10/12/2004
• STF AI 395092 · 31/10/2002
• STF RE 2 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema