Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A ITBI INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR VÍNCULO COM O BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, não restou demonstrado que o executado fosse proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel objeto da exação, nos termos do art. 34 do CTN. A inexistência de registro imobiliário em seu nome e a ausência de elementos que evidenciem o exercício da posse afastam sua responsabilidade tributária pelo IPTU, sendo insuficientes, para tal fim, documentos administrativos relacionados a eventual tentativa de recolhimento de ITBI ou consulta cadastral. Correta, portanto, a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
RECURSO DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.