Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROLATADA, INDIVIDUALMENTE, PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DESSE ARTIGO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. ESSE DISPOSITIVO, COMO DECORRE DE SEUS PROPRIOS TERMOS (DECIDIR DE PEDIDOS DE LIMINAR, DETERMINAR LIBERDADE PROVISORIA OU SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO, E DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGENCIA), CONFERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, OU A SEU SUBSTITUTO LEGAL, OS MESMOS PODERES CAUTELARES QUE TERIA O RELATOR NA TURMA OU NA CÂMARA DE FERIAS, SE EXISTENTE, E NÃO O DE SUBSTITUIR O ÓRGÃO COLETIVO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, PROFERINDO, ASSIM, DECISÃO EM LUGAR DESTE. ORA, A SEMELHANCA DO QUE OCORRERIA SE O RELATOR NA CÂMARA OU NA TURMA, AO INVES DE SE LIMITAR AO SEU PODER CAUTELAR, JULGASSE INDIVIDUALMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO NÃO SERIA O SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL, CUJA COMPETÊNCIA, PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, SE ADSTRINGE AO QUE FOR DECIDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, SE DENEGATORIA A DECISÃO COLEGIADA (CFE. INCISO II, LETRA "C", DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETENTE, PORTANTO, PARA JULGAR O RECURSO EM CAUSA, CONTRA DECISÃO INDIVIDUAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Antonio Josê Maia Lobão). Recdo: Tribunal de Jus tiça do Estado do Maranhão. . . - Decisão: Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Origem. Unânime. 2a. Turma, 12.04.83. . . 01308010 04190800 « 08744000 00000490 . , .. Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes & ses são os Senhores Ministros Moreira Alves, Decio Miranda, Aldir Pas sarinho e Francisco Rezek. E Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. a . : Belio Francisco Marques N Secretário )O o CRER
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.