Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33248095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 03/08/2022 13:39:44 Código de Controle do Documento: ccac30c9-4227-494d-83f1-fba65dc61400
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