Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN E PRECEDENTES DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECADÊNCIA CONFIGURADA, MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1048/STJ). 2. EMBORA O STF TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ QUANTO AO ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC, AINDA NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1255/STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 150, § 4º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.841.771/MG, TEMA Nº 1048; STJ, RESP 1.850.512/SP, TEMA 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Furtado Gonçalves Júnior (OAB: 481170/SP) (Procurador) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.