STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1048 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese firmada
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1048 do STJ
73 decisões do STJ citam o Tema 1048 do STJ, de 2020 a 2026; 26,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1048 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1048 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1048 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2180225AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Direito tributário. Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Dialeticidade observada. ITCMD. Excesso de meação. Partilha homologada em 1995. Decadência. Marco inicial. Tema 1048 do STJ. Decadência configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS GERADORES ATRIBUÍDOS A 2018. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ART. 144 DO CTN. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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- TJPR0053513-43.2025.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FATO GERADOR EM TRANSMISSÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO…
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- STJAREsp 2.913.925MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60316243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA/RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2174892AcórdãoNegadoRel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO. DECADÊNCIA. TEMA 1048 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE CIÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE…
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- STJAgInt no REsp 2.249.391/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1.048 DO STJ. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Exceção de pré-executividade acolhida com reconhecimento da decadência, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento de…
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- STJREsp 2.168.025AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. RECURSO…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HILDELENE SANTOS BERTOLINI CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CONCESSÃO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Hildelene Santos Bertolini contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à concessão de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD INCIDENTE SOBRE A DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na doação de cotas de participação em…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CITAÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJAREsp 3.274.622/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU QUITAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.048 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004028-70.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. DECADÊNCIA. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade de débito tributário decorrente de excesso de meação apurado em partilha judicial homologada em 1997. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1048 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial…
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- STJAREsp 3.209.314/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 779/STJ. VIOLAÇÕES VINCULADAS À QUESTÃO DISCUTIDA NO PRECEDENTE VINCULANTE. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMTAgravo Regimental Cível 1042968-53.2022.8.11.0041AcórdãoNão classificadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/07/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO ITCD INCIDENTE SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.048 DO SUPERIOR TRIBUNAL…
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