ARE 1.325.645/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Anote-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 215 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 13.707/2004
• art. 2º da Lei 13.707/2004
• art. 3º da Lei 13.707/2004
• art. 4º da Lei 13.707/2004
• art. 9º da Lei 14.485/2007

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 634 · 13/04/2023

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Gabinete do relator