Art. 4º da Lei 13.707/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.707/2004
6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.707/2004, de 2022 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.707/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.707/2004.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Reexame…
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- STFARE 1.549.615 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 01/09/2025publicada em 26/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 11.539/2021 DO ESTADO DO MARANHÃO. CORPUS CHRISTI. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL. PATRIMÔNIO CULTURAL. MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.092 E ADPF…
- TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0014336-17.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Lenice BodsteinÓrgão Especialjulgada em 04/08/2025publicada em 14/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FERIADO DE CARNAVAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, visando a…
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- STFARE 1.549.615/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/06/2025publicada em 11/06/2025
- STFADI 4.092/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 20/10/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.198/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUI O FERIADO DE SÃO JORGE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGRA FEDERAL NÍTIDA…
- STFADPF 634/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 30/11/2022publicada em 13/04/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI N. 13.707/2004 E ART. 9º DA LEI N. 14.485/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA…
- STFRE 1.233.549/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/04/2023publicada em 12/04/2023
- STFARE 1.325.645/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2022publicada em 12/12/2022