Apelação Cível 1006698-22.2025.8.26.0004

Ementa

Apelação – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores investidos – Fundo de investimento apresentado como produto de perfil conservador e liquidez imediata – Sentença de procedência – Recurso da administradora – Deserção configurada – Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro – Recurso não conhecido – Apelo do fundo – Cláusula de eleição de foro abusiva – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Pequena investidora – Integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços financeiros – Responsabilidade solidária – Fundo que, embora despersonalizado, responde pelas obrigações legais e contratuais assumidas, nos termos do artigo 1.368-E do Código Civil – Irregularidades reconhecidas em procedimento sancionador da CVM – Gestão temerária, falha informacional e inviabilização do resgate dos valores investidos – Precedente isolado do STJ sem caráter vinculante que não afasta a incidência das normas consumeristas no caso concreto – Restituição integral dos valores investidos para recomposição do patrimônio da consumidora – Sentença mantida – Recurso da administradora não conhecido e apelo do fundo desprovido.

Dispositivo

creto – Restituição integral dos valores investidos para recomposição do patrimônio da consumidora – Sentença mantida – Recurso da administradora não conhecido e apelo do fundo desprovido

Citações

• art. 1.368-E do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete