Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÃO ACUSATÓRIA PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP constitui medida excepcional, cabível apenas quando o veredicto se mostra arbitrário ou totalmente dissociado do conjunto probatório, não sendo possível à instância revisora substituir a valoração probatória realizada pelos jurados. II - O testemunho indireto não é inválido quando corroborado por outros elementos de prova. No caso concreto, o acervo probatório judicializado revela suporte suficiente à versão acusatória, com depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e elementos técnicos que comprovam a materialidade dos delitos. III - A eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não gera nulidade automática quando a condenação se encontra apoiada em outras provas autônomas e idôneas de autoria. Recursos desprovidos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.