Recurso Inominado Cível 8061296-63.2023.8.05.0001

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 21 de Outubro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8061296-63.2023.8.05.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EMBARGADA: JOSIANE OLIVEIRA GUIMARAES COSTA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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