Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DEMANDA DE PARTICULAR CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO OU DISTRITO FEDERAL. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS, O SUSCITADO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ CC 188.818 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.