Remessa Necessária Criminal 0000970-02.2021.8.12.0051

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I – Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, nos termos dos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal, é de ser mantida a reabilitação criminal do agente. II – Reexame necessário conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 do CP
• art. 94 do CP
• art. 180 do CP
• art. 743 do CPP
• art. 744 do CPP
• art. 746 do CPP
• art. 748 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete