Habeas Corpus Criminal 5105585-86.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 171, caput, do Código Penal, e a converteu em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Pleito de revogação da custódia cautelar, com expedição de alvará de soltura, ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema ou se é cabível a sua substituição por medidas cautelares diversas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, com indicação de elementos que evidenciem a necessidade da medida, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, observada a excepcionalidade da custódia cautelar. 4. A gravidade abstrata do delito, o reflexo social da conduta e a presunção genérica de reiteração criminosa não constituem fundamentos idôneos para justificar a segregação preventiva, sob pena de antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência. 5. Ausentes elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, revela-se desproporcional a manutenção da prisão, especialmente diante da primariedade e da indicação de endereço fixo pelo paciente. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar o regular andamento do processo e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e concedida. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo motivação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. 2. Ausentes elementos que evidenciem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, quando suficientes e adequadas ao caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 319 e 321; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 171. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5555092-68.2023.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 14.09.2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos pedidos e conceder a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 171 do CP
• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete