Agravo de Instrumento 3016920-82.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - RECURSO PROVIDO. 1. A prolação de despacho saneador não se reveste de obrigatoriedade para o magistrado, sendo que eventual ausência não enseja a nulidade do feito, salvo na hipótese em que verificado prejuízo às partes. 2. O acolhimento de alguma das preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela agravante pode fulminar a fase instrutória do processo. Nesse caso, haveria a realização desnecessária da prova pericial, que costuma ser onerosa e demorada, em clara afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. 3. Anulação da designação de prova pericial até que seja saneado o processo com a análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. 4. Recurso provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível da Capital, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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