Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA – ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89 – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DISCURSO MERAMENTE PROSELITISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM DOMINAR, EXPLORAR, ESCRAVIZAR, ELIMINAR, SUPRIMIR OU REDUZIR DIREITOS FUNDAMENTAIS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de discriminação religiosa, é necessária a presença obrigatória de 3 (três) requisitos cumulativamente sendo: 1) iniciar o pensamento de que há diferenças entre grupos; 2) acreditar que há hierarquia entre os grupos; 3) por fim, acreditar e afirmar que os outros grupos devem ser explorados, maltratados, escravizados, suprimidos e eliminados. In casu, nota-se que o ato do apelante ter compartilhado uma imagem em grupo de Whatsapp, em que há referências de que um candidato a presidência seria "bom" pois acredita em uma divindade, enquanto o outro candidato seria "ruim" pois acredita em divindade diversa da qual o autor da imagem segue e cultua, configura um discurso meramente proselitista, pois revela uma motivação de tentar converter pessoas para o seu lado político e em especial o religioso, sendo núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Contra o parecer, recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.