Embargos de Declaração Cível 0803341-86.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, em razão de suposta "advocacia predatória". 3. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, proveu o recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento da lide. 4. A parte demandada opõe embargos de declaração, alegando omissão e contradição para fins de prequestionamento, e buscando rediscutir a fundamentação do acórdão acerca da extinção da ação por "advocacia predatória". II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique o seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já decidida. 7. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais proveu a apelação, afastando a extinção do processo e garantindo o acesso à justiça e o devido processo legal. 8. Não há que se falar em ausência de fundamentação ou contradição, pois a decisão enfrentou a controvérsia sobre a extinção prematura da ação, baseada na presunção de "advocacia predatória", em conformidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento não exige a menção expressa de dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida de forma clara pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, IV e VI, 1.022, 1.023 e 1.026; CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJPI, Súmula 33; TJPI, Súmula 34.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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