Recurso Inominado Cível 3001310-27.2024.8.06.0221

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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