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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DAYANE DOS SANTOS MIRANDA E TAMARA KETHILLYN DE SOUSA LEMOS CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, QUE AS CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-AS QUANTO AO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.2) A RÉ DAYANE FOI CONDENADA A 5 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 563 DIAS-MULTA. A RÉ TAMARA KETHILLYN RECEBEU PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 417 DIAS-MULTA.3) A DEFESA RECORREU PLEITEANDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE DAYANE NO MÍNIMO LEGAL, E (II) AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA TAMARA KETHILLYN NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PENA-BASE DE DAYANE FOI FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À LUZ DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006; E (II) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO À CORRÉ TAMARA KETHILLYN, CONSIDERADAS A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR5) A DOSIMETRIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF/1988, ART. 5º, XLVI), SENDO LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APENAS QUANDO DEVIDAMENTE MOTIVADA.6) NO CASO DE DAYANE, O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA (1.958G DE MACONHA E 710G DE COCAÍNA) COMO ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONFORME O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO PROPORCIONAL O AUMENTO APLICADO.7) QUANTO A TAMARA KETHILLYN, COMPROVADA A PRIMARIEDADE, A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E O NÃO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 AO PATAMAR DE 2/3, REDUZINDO-SE A PENA FINAL. EM OUTRAS PALAVRAS, DEVE-SE SEGUIR A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE SOPESAR OS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, NÃO OS UTILIZANDO PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DA PENA.8) A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. N. 1.887.511/SP (DJE DE 1º/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE N. 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE9) APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR, À CORRÉ TAMARA KETHILLYN DE SOUSA LEMOS, A FRAÇÃO DE 2/3 PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE DAYANE DOS SANTOS MIRANDA E O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. É CABÍVEL A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 QUANDO COMPROVADA A PRIMARIEDADE, A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E A NÃO VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 59 E 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.720.483/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., J. 21.05.2018; STJ, HC Nº 598.051/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., J. 23.02.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200554-69.2025.8.06.0312, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES DAYANE DOS SANTOS MIRANDA E TAMARA KETHILLYN DE SOUSA (JOSÉ ELIAS SOUZA LEMOS).ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO AS PENAS QUE FORAM APLICADAS À RÉ TAMARA KETHILLYN DE SOUSA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, redimensionando as penas que foram aplicadas à ré Tamara Kethillyn de Sousa, com determinação de oficiar ao magistrado sentenciante
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