Apelação Cível 0027491-64.2023.8.19.0068

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE EXEQUENTE, EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DAS RESOLUÇÕES 547/24, 617/25 E 689/26 DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SUA ORIGEM, BUSCA A MUNICIPALIDADE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISS COM VALOR ABAIXO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. NESTE CONTEXTO, E CONSIDERANDO QUE A GESTÃO DO ACERVO DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E RACIONALIDADE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.355.209), FIXOU A TESE, NO TEMA Nº 1.184, DE QUE SÃO LEGÍTIMAS AS EXTINÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, QUANDO AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO CUSTO DO PROCESSO FRENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 5. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2025, CUJO ART. 1º, §1º, PRECONIZA QUE DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 6. A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182- 93.2024.8.19.0000, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PREVISTO PELO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, CONSTITUI CRITÉRIO PARA EXTINÇÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS JÁ AJUIZADOS E NOS QUAIS SE VERIFIQUEM, CUMULATIVAMENTE, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PENHORA DE BENS. 7. CASO EM JULGAMENTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE CONSTANTE DO ITEM "II" DO IAC Nº 0079182- 93.2024.8.19.0000. ISTO É, O CRÉDITO EXEQUENDO, CUJO VALOR HISTÓRICO APESAR DE SER INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A 1 ANO, RAZÃO PELA QUAL O CASO NÃO SE ENCONTRA SUBSUMIDO NA HIPÓTESE ELENCADA NO PRECEDENTE VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.184 DO STF, E NAS RESOLUÇÕES NºS 547/24, 617/25 E 689/26 DO CNJ, EXIGE, PARA ALÉM DO BAIXO VALOR DA CAUSA, A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL EM PERÍODO SUPERIOR A 1 ANO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547, ART. 1º, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023; TJRJ, IAC Nº 0079182- 93.2024.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar o retorno do feito ao juízo de origem para dar prosseguimento a Execução Fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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