Procedimento Comum Cível 5746252-53.2023.8.09.0049

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PROVA. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reformou a sentença e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por prescrição da pretensão autoral (art. 487, II, do CPC), reconhecendo a improcedência da cobrança fundada em cheque prescrito. O apelado/embargante sustenta a ocorrência de error in judicando e error in procedendo, pois o acórdão contrariou a prova produzida e desconsiderou a suposta renegociação entre as partes, além de aplicar de forma indevida a Lei do Cheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou obscuridade ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e extinguir o processo com resolução de mérito, deixando de valorar corretamente as provas testemunhais e a alegada renegociação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar os vícios do art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir a matéria fática ou jurídica decidida. 4. O acórdão analisou a questão da prescrição, considerando a data de emissão do cheque e a ausência de provas robustas que comprovassem a suposta renegociação capaz de interromper a prescrição. O depoimento de testemunhas ouvidas na condição de informantes por serem parentes do autor, sem comprovação documental, não se mostram suficientes. 5. Caso o novo acordo fosse considerado fato incontroverso, ainda assim a prescrição teria se materializado, porquanto o suposto pagamento teria ocorrido em 23/08/2018, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em 08/11/2023, após o prazo de 05 (cinco) anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados por inexistirem no acórdão contradição, omissão ou obscuridade. Tese de julgamento: "1. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de cheque prescrito, contado o transcurso do prazo a partir da data da sua emissão, conforme as diretrizes previstas no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que a cártula foi emitida em 18/09/2014, a presente ação proposta em 08/11/2023, assim como ausentes quaisquer das causas interruptivas previstas no art. 202 do Código Civil, operou-se a prescrição da pretensão autoral. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fato e de direito decidida”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. II; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 219; CPC, art. 447, §§ 4º e 5º; CPC, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I; CC/2002, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ED na ACn. 5610727-61.2021.8.09.0149; ED no AI n. 5232120-38.2023.8.09.0117.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados por inexistirem no acórdão contradição, omissão ou obscuridade.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete