Apelação Criminal 0202077-22.2022.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIGURA MAJORADA NO FURTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELAÇÃO. EM SEDE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA SE INSURGIU CONTRA A MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PROPORCIONADO PELA MAJORANTE DO ¿REPOUSO NOTURNO¿ NO ÂMBITO DE FURTO QUALIFICADO, PUGNANDO PELA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA PENAL DO ART. 155, ESPECIALMENTE DE ACORDO COM O VIÉS TOPOGRÁFICO, SEGUNDO O QUAL O FURTO QUALIFICADO, POR EXIBIR MAIOR LESIVIDADE, NÃO COADUNA COM A MAJORANTE DO "REPOUSO NOTURNO".II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2-. VERIFICAR SE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE, A MAJORANTE DO "REPOUSO NOTURNO" É INCOMPATÍVEL COM A FIGURA QUALIFICADA DO FURTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NECESSÁRIO ENTENDER QUE, PELO CRITÉRIO SISTEMÁTICO SOB VIÉS TOPOGRÁFICO, O ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER INTERPRETADO COMO UM TODO COESO E HARMÔNICO. DESTARTE, A FIGURA MAJORADA DO ¿REPOUSO NOTURNO¿ INCORRE EM ACRÉSCIMO VIOLADOR DA PROPORCIONALIDADE DA PENA NO ÂMBITO JÁ INERENTEMENTE MAIS GRAVE DA FIGURA QUALIFICADA DO FURTO - DIANTE DE TAL INCOMPATIBILIDADE, HÁ QUE SE PROCEDER À SUA EXCLUSÃO.4. TODAVIA, A MESMA JURISPRUDÊNCIA NÃO IMPEDE QUE O HORÁRIO NOTURNO DA SUBTRAÇÃO SEJA UTILIZADA COMO ELEMENTO APTO A ELEVAR A PENA-BASE QUANDO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSÁRIO REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM VISTAS A, TAMBÉM, EXCLUIR O BIS IN IDEM ANTERIORMENTE OCORRIDO (O ENTE JULGADO CONSIDEROU O ¿PERÍODO NOTURNO¿ TANTO NA CULPABILIDADE QUANTO NA TERCEIRA FASE DA PENA). REDIMENSIONAMENTO. PENA FINAL: 3 (TRÊS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿PELO CRITÉRIO SISTEMÁTICO, SOB VIÉS TOPOGRÁFICO, A MAJORANTE DO `REPOUSO NOTURNO¿ IMPÕE ACRÉSCIMO CONSIDERADO VIOLADOR DA PROPORCIONALIDADE DENTRO DO ÂMBITO DA FIGURA QUALIFICADA DO FURTO¿.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, PARÁGRAFOS 1° E 4° E 59; CPP, ART. 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP 1888756 / SP RECURSO ESPECIAL 2020/0201498-1 RECURSO REPETITIVO RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR S3 - TERCEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 25/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 27/06/2022 E RESP 2054113 / SC RECURSO ESPECIAL 2023/0045785-4 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 18/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 25/02/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, DAR-LHE PROVIMENTO, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ¿REPOUSO NOTURNO¿ E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ANTERIORMENTE APLICADAS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 617 do CPP

Inteiro teor

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