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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL EM PLATAFORMA DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por entregador da plataforma iFood contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade do descredenciamento unilateral promovido pela ré. O juízo de origem proferiu julgamento antecipado da lide, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e acolheu a tese da existência de justa causa para o bloqueio da conta do autor, baseado em suposta fraude contratual. II. Questão em discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de fase de saneamento e da não realização de audiência de instrução, com o indeferimento da produção de provas requeridas, em contexto no qual a controvérsia é eminentemente fática, centrada na veracidade de justa causa alegada pela plataforma digital para o descredenciamento do autor. III. Razões de decidir 3. O autor, desde sua petição inicial, postulou a inversão do ônus da prova e a produção de provas em audiência, reiterando esses pedidos na fase de especificação, oportunidade em que expressamente refutou o julgamento antecipado. 4. A sentença, contudo, equivocadamente considerou que ambas as partes teriam concordado com o julgamento imediato, o que não encontra respaldo nos autos. 5. A controvérsia sobre a suposta prática de fraude por parte do autor demanda dilação probatória, pois a alegação de envio de fotos falsas não se prova apenas por documentos unilaterais da empresa, desprovidos de autenticação e contraditório. 6. O julgamento antecipado do mérito, diante da ausência de produção probatória requerida e da omissão do juízo em realizar a fase de saneamento prevista no art. 357 do CPC, configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Jurisprudência do TJBA reconhece a nulidade da sentença em situações semelhantes, em que a fase instrutória é indevidamente suprimida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular saneamento e instrução processual. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida com julgamento antecipado do mérito em demanda cuja controvérsia é fática e sem oportunização da produção de provas requerida pela parte interessada. 2. A ausência de fase de saneamento, especialmente sem decisão sobre o ônus da prova, compromete o devido processo legal e configura cerceamento de defesa." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 355, I, 357 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0534376-49.2014.8.05.0001, Rel. Des. Ilona Márcia Reis, j. 04.11.2019; TJBA, Apelação nº 0000211-77.2011.8.05.0085, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, j. 29.11.2025.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Maurício Kertzman Szporer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.