Apelação / Remessa Necessária 0801981-23.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Rejeito as preliminares suscitadas. Primeiro, porque a súmula 137 do STJ, determinar que “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. Segundo, porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o município tem legitimidade para figurar no polo passivo do processo que tem por objeto a restituição de contribuições previdenciárias por ele arrecada. Terceiro, porque o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF/88). II. No mérito, entendo que não merece reparos a sentença em análise, porquanto já se encontra pacificado entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária de servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Precedente STF. III. Portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas mencionadas, bem como a respectiva restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, é medida que se impõe. IV. Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 137 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.