CC 196.288/MS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE TERRA ENTRE INDÍGENAS E A VÍTIMA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 231 da CF
• art. 121 do CP
• art. 113 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.001/1973
• Súmula 140 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema