AI 750.184/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 896 da CLT
• art. 543-A do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 561574 · 11/10/2005
• STF AI 525196 · 06/05/2005
• STF AI 529682 · 15/04/2005
• STF AI 465373 · 06/08/2004
• STF AI 507260 · 30/06/2004
• STF AI 360265 · 20/09/2002
• STF AI 372358 · 28/06/2002
• STF RE 140370 · 21/05/1993

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