Apelação Cível 0801980-40.2022.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH – NOTIFICAÇÕES REALIZADAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do apelante, como se verifica dos autos, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, traduzindo a denegação da ordem pleiteada. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída e o direito do impetrante, por ocasião do ajuizamento da inicial, já deve ser líquido e certo, uma vez que o mandamus possui limites estreitos e não permite dilação probatória. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.008 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 282 do CTB
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete