Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO EMBARGANTE – USO DO VALOR DISPONIBILIZADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFUTADA PELO USO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DA MONITÓRIA – DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO DO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC – NÃO EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.