Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DA CONSTRUTORA – DESCABIDA - SÚMULA Nº 308 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a instituição de garantia real, mediante hipoteca ou alienação fiduciária, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre o agente financeiro e a construtora, não é oponível ao terceiro adquirente que realizou o pagamento integral do preço.
TES – ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DA CONSTRUTORA – DESCABIDA - SÚMULA Nº 308 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.