Apelação Cível 3002782-94.2025.8.06.0167

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação da agravada, de modo que arbitrou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contrato válido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha grave na prestação do serviço, o que autoriza a reparação por danos morais, independentemente de prova do abalo. Assim, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: "A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido." __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE: AgInt nº 0203910-19.2023.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 25/02/2025; AC nº 0050546-71.2021.8.06.0037, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 01/04/2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 1º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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