Apelação Cível 0802673-98.2020.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVELIA AFASTADA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONTRATADA – INCONTROVERSO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que o mandado de citação de ambos os requeridos foi juntado posteriormente à contestação, não há se falar em revelia. 2. Cabia ao autor comprovar o direito alegado, principalmente quanto aos serviços não contratados. Frise-se que apesar da insurgência em relação ao laudo pericial, o autor não apresentou elementos sólidos a desqualificar o trabalho do perito. 3. Por outro lado, o apelante não nega que a obra deveria ser entregue em 06 meses, e que já tendo decorrido 10 meses desde seu início, ainda encontrava-se inacabada; que o valor da contratação da mão de obra foi de R$ 30.000,00, sendo entregue um terreno no valor de R$ 15.000,00. 4. No que se refere aos danos materiais, restou comprovado o gasto de R$ 1.500,00 para retirar a umidade das paredes, bem como o valor de R$ 150,00 para correção de um piso. 5. Pelo que se vislumbra dos autos, a contratação se deu de forma verbal, sendo estipulado prazo de 06 meses para entrega da obra. Todavia, o mero descumprimento contratual por si só não gera danos morais, havendo necessidade de comprovação de que o atraso na entrega do imóvel foi além de meros aborrecimentos. Portanto, como na hipótese dos autos os apelados não fizeram prova de que o atraso gerou situação excepcional, além dos aborrecimentos normalmente decorrente de toda obra, entendo que não há se falar em danos morais, devendo, pois, ser excluída condenação imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 405 do CC
• art. 625 do CC
• art. 231 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete