Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso prejudicado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por prescrição. I. Caso em Exame Os autores, genitores de jovem falecido por descarga elétrica ao manusear escada metálica que tocou fiação de alta tensão, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra CPFL Santa Cruz, alegando instalação irregular da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão indenizatória e se a responsabilidade da concessionária é objetiva, considerando a instalação da rede elétrica em desacordo com normas de segurança. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida com base no prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciado em 06 de fevereiro de 2019, data do óbito. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, mas a prescrição impede a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto com resolução de mérito por prescrição, apelação prejudicada. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 200, 206, § 3º, inciso V, 332, § 1º, 487, inciso II; CDC, art. 17, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004988-97.2010.8.26.0007, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1001141-42.2025.8.26.0008, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022.
Processo extinto com resolução de mérito por prescrição, apelação prejudicada. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 200, 206, § 3º, inciso V, 332, § 1º, 487, inciso II; CDC, art. 17, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004988-97.2010.8.26.0007, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1001141-42.2025.8.26.0008, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.