Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL – AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando-se o conjunto probatório dos autos não é possível verificar a existência de provas que demonstrem de forma segura que houve divulgação de fotos suas com a vinculação a relacionamento amoroso extraconjugal, uma vez que a foto em questão apenas mostra o autor ao lado de uma mulher e posteriormente a isso são apresentados diversos áudios, em que não é possível confirmar seu teor. 2. Os documentos juntados com a inicial não foram submetidos a um tabelião para conferencia e lavratura do documento de ata notarial a fim de que se pudesse verificar a veracidade das conversas e áudios, assim inarredável a improcedência do pedido de danos morais, por completa ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.