Apelação Cível 0204548-52.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/24 E À TESE 1.368/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado, condenando o embargante em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, obscuridade ou contradição na análise do acórdão recorrido e, caso verificado, sanar o vício apresentado com o necessário complemento da fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em análise detida dos autos, reconheço que houve omissão quanto à fixação dos consectários legais do dano moral, em conformidade com a lei nº 14.905/2024 e à Tese 1368/STJ. 4. Assim, a indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art.389, parágrafo único), visto que posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, acrescida de juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa SELIC até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa SELIC subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete