Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE APLICAÇÃO PRÉVIA AO CÁLCULO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. TETO QUE POSSUI NATUREZA DE LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29 DO TJSP) E TEMA 639 DO STF. REGRAS DA EC Nº 103/2019 E LCE Nº 1.354/2020 QUE NÃO ALTERARAM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DO TETO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Heliana Maria Coutinho Hess
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.