STF · repercussão geral
Tema 639 de repercussão geral do STF
Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.
Trânsito em Julgado em 14/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.
Tese firmada
Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 639 do STF
27 decisões do STF citam o Tema 639 do STF, de 2015 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 639 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 639 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 639 do STF.
- STFARE 1.625.711MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.621.919/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência – Delegado de Polícia – Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) e ajuda de custo alimentação – Pretensão de exclusão da base do redutor constitucional e de retenção do imposto de renda apenas sobre o remanescente – Satisfatividade do provimento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Públicapublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS APÓS O 90º DIA. TEMA 639 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO APENAS APÓS A APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 29 DO IRDR DO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBTETO COMO REDUTOR PRÉVIO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1167/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicapublicada em 10/04/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE APLICAÇÃO PRÉVIA AO CÁLCULO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. TETO QUE POSSUI NATUREZA DE LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026
TETO CONSTITUCIONAL Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, a fim de determinar que: (1) a ré utilize no cálculo do limite remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como base de corte, com a consequente…
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- STFMS 40.242/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DE APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRDR Nº 29/TJSP. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu…
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- STFARE 1.581.731/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEQUÊNCIA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR E DO TETO CONSTITUCIONAL. IRDR Nº 29/TJSP. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Mirtes Terezinha…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Públicapublicada em 09/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES…
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- STFRE 1.568.525/RJMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STJREsp 1.932.728/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2024publicada em 27/08/2024
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO– Mandado de segurança – Pensionista de ex-policial militar – Pretensão de que a pensão por morte seja calculada sobre a totalidade da remuneração que era percebida pelo instituidor do benefício, para que, somente após, se o caso, seja aplicado o redutor constitucional…
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- TJPR0001687-44.2022.8.16.0026AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/07/2024publicada em 22/07/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DESCONTO INDEVIDO. ABATE TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VERBAS DAS QUAIS PRETENDE O AUTOR A SUSPENSÃO E…
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- STFRE 1.447.213/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2023publicada em 08/09/2023