Apelação Cível 0816127-98.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REQUERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DILIGÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, é nula a decisão prolatada sob fundamento do qual não oportunizou a parte se manifestar, eis que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa. Se a parte autora manifestou nos autor, requerendo a expedição de novo mandado e dilação de prazo para recolhimento de diligência, nula é a sentença que extingue o feito, por configurar decisão surpresa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete