Apelação Cível 0867590-11.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete