Apelação Cível 0000006-86.1992.8.10.0081

Ementa

USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I – Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem exame de mérito, ação de usucapião, alegando ausência de especificação e individuação do imóvel na petição inicial. II – Os apelantes apresentaram documentação suficiente para a adequada individualização da área usucapienda, incluindo certidão de registro de imóvel, descrição por georreferenciamento e memorial descritivo, atendendo aos requisitos previstos à época da propositura da ação. III – A alegada ausência de especificação do imóvel, se existente, poderia ter sido sanada por meio de intimação para emenda da inicial, conforme previsto no artigo 317 do Código de Processo Civil, não observado pela sentença. Nulidade verificada. IV – Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 129 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete