Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES. TORTURA-PROVA QUALIFICADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DA PROVA AUDIOVISUAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADULTERAÇÃO OU QUEBRA RELEVANTE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE, AUTORIA, COAUTORIA FUNCIONAL E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA PARA 3 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS O REGIME SEMIABERTO E A PERDA DA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR QUATRO POLICIAIS MILITARES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA-PROVA QUALIFICADA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.455/1997, COMBINADO COM OS ARTS. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, E 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA INDIVIDUAL DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DA PERDA DA GRADUAÇÃO E DOS DEMAIS EFEITOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DEFENSIVAS; (II) EXAMINAR A VALIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUBSCRITO POR UMA ÚNICA MÉDICA; (III) ANALISAR A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS; (IV) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA; (V) AFERIR A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO E A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL; E (VI) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTOU SÍNTESE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, INCLUSIVE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, E EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS ATRIBUIU MAIOR CREDIBILIDADE À NARRATIVA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. O ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE QUE AS PERÍCIAS SERÃO REALIZADAS POR DOIS PERITOS SEMPRE QUE POSSÍVEL, NÃO INSTITUINDO NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE UM ÚNICO PROFISSIONAL. AINDA QUE SE COGITASSE DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUA DECLARAÇÃO EXIGIRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, INEXISTENTE NO CASO. 5. O EXAME MÉDICO REGISTROU A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL. A RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO GENÉRICO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU MEIO CRUEL NÃO CONSTITUI PRONUNCIAMENTO JURÍDICO ACERCA DA TIPICIDADE, POIS COMPETE AO JULGADOR, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REALIZAR A ADEQUADA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL. 6. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO VÍDEO PRODUZIDO PELO IRMÃO DA VÍTIMA REDUZ SEU VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO, MAS NÃO ACARRETA SUA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. NÃO FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS CONCRETOS DE EDIÇÃO OU ADULTERAÇÃO E, SOBRETUDO, A CONDENAÇÃO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA MÍDIA, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE CORROBORATIVO.7. A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTROU-SE FIRME QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS ACONTECIMENTOS E ENCONTROU APOIO NA ADMISSÃO DOS ACUSADOS DE QUE INTEGRAVAM A EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM, NA ESCALA DE SERVIÇO, NO DEPOIMENTO DO IRMÃO E NO EXAME MÉDICO REALIZADO POUCO DEPOIS DOS FATOS.8. AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS NÃO ACOMPANHARAM O QUE OCORREU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TEREM VISUALIZADO LESÕES EXTERNAS QUANDO A VÍTIMA FOI CONDUZIDA ATÉ SEUS FAMILIARES NÃO AFASTA A NARRATIVA DE VIOLÊNCIA NA REGIÃO ANAL E DE AFOGAMENTO SIMULADO, PRÁTICAS QUE PODEM NÃO DEIXAR SINAIS IMEDIATAMENTE PERCEPTÍVEIS A TERCEIROS.9. A POSTERIOR VINCULAÇÃO DA VÍTIMA A PRÁTICAS ILÍCITAS NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A CREDIBILIDADE DE SEU DEPOIMENTO NEM AUTORIZA PRESUMIR QUE A ACUSAÇÃO DECORREU DE VINGANÇA. A CONFIABILIDADE DA NARRATIVA DEVE SER APRECIADA POR SUA COERÊNCIA INTERNA E POR SUA COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.10. O DOLO ESPECÍFICO RESULTA DA FINALIDADE DE COMPELIR O OFENDIDO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS E SOBRE A ORIGEM DO DINHEIRO ENCONTRADO DURANTE A ABORDAGEM. NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.455/1997, NÃO SE EXIGE SOFRIMENTO DE INTENSIDADE EXTREMA, BASTANDO QUE A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, VOLTADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO, PROVOQUE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL.11. A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS QUATRO INTEGRANTES DA EQUIPE, COM DOMÍNIO COLETIVO DA VÍTIMA E UNIDADE DE PROPÓSITOS, PERMITE O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA FUNCIONAL. A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO DECORRE DA MERA PRESENÇA NO LOCAL, MAS DA PARTICIPAÇÃO COLETIVA NA ABORDAGEM, CONDUÇÃO, INTERROGATÓRIO COERCITIVO E POSTERIOR ENTREGA DO OFENDIDO AOS FAMILIARES.12.COMPROVADOS O SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL E A FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, MOSTRA-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, DELITO QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O DESVALOR DA CONDUTA. 13. NA DOSIMETRIA, É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DIANTE DO AFOGAMENTO SIMULADO, DA INTRODUÇÃO DE OBJETO NA CAVIDADE ANAL E DO CONTEXTO DE COMPLETA SUJEIÇÃO DA VÍTIMA. CONTUDO, A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA QUATRO ANOS, EM RAZÃO DE UMA ÚNICA VETORIAL NEGATIVA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL.14. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO SUBJETIVO À APLICAÇÃO DE FÓRMULA MATEMÁTICA RÍGIDA, O PARÂMETRO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA CONSTITUI CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADEQUADO QUANDO NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE ACRÉSCIMO SUPERIOR.15. CONSIDERANDO O INTERVALO DE SEIS ANOS ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO DELITO, O ACRÉSCIMO DE 1/8 CORRESPONDE A NOVE MESES, RESULTANDO EM PENA-BASE DE DOIS ANOS E NOVE MESES. APLICADA A MAJORANTE DE 1/6 PELA CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, A PENA DEFINITIVA CORRESPONDE A TRÊS ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, PARA CADA RECORRENTE.16. O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DAS PARTICULARIDADES CONCRETAS DA EXECUÇÃO DELITIVA. SÃO INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E A SUSPENSÃO CONDICIONAL, DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA.17. A PERDA DA GRADUAÇÃO PERMANECE COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 9.455/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA CADA APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, INCISOS III, XLIII, LIV, LV E LVII, E 93, INCISO IX; LEI Nº 9.455/1997, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, §§ 4º, INCISO I, E 5º; CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTS. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, E 53; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTS. 318, 328 E 439; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 158-A A 158-F; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, 44, 59 E 68. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
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