Procedimento Comum Cível 5799739-89.2024.8.09.0149

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. EXERCÍCIO HABITUAL DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À CONTRATADA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA HORAS EXTRAS, DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO E HORA EXTRA, E DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível, reformando sentença para julgar procedente o pedido de pagamento de adicional de 50% sobre as horas extras prestadas por servidor da rede pública municipal, reconhecidas sob as rubricas “substituição” e “complementação de carga horária”, com base na remuneração total, nos termos da Súmula Vinculante nº 16 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de autorização formal para o pagamento de serviços extraordinários, conforme legislação municipal; (ii) saber se o acórdão deixou de apreciar a tese de que a substituição eventual não configura hora extra por possuir regime jurídico distinto; e (iii) saber se houve omissão quanto à necessidade de dedução de valores já pagos a título de substituição, para evitar bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado reconheceu de forma fundamentada a prática habitual de jornada superior à contratada sob rubricas de substituição, descaracterizando o caráter excepcional e justificando a caracterização de horas extraordinárias. 4. O requisito de autorização formal da autoridade competente será objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, conforme a legislação local, mesmo que não tenha sido expressamente mencionado no julgado. 5. A distinção entre substituição eventual e hora extra foi analisada implicitamente no voto, ao se concluir que a prática reiterada configura prestação habitual, descaracterizando o regime excepcional de substituição. 6. A determinação de dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica consta expressamente no acórdão embargado e abrange as quantias correspondentes às mesmas horas agora reconhecidas como extras, vedando o pagamento em duplicidade. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à exigência de autorização formal para horas extras não configura omissão, pois tal requisito será objeto de verificação na fase de cumprimento da sentença." "2. A distinção entre regime de substituição e horas extraordinárias foi adequadamente tratada no reconhecimento da habitualidade do labor excedente." "3. A determinação de dedução de valores pagos sob a mesma rubrica impede duplicidade de pagamento e afasta a alegação de bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; CF/1988, art. 37, caput; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 23.03.2018; TJGO, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe 14.07.2017.IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5799739-89.2024.8.09.01495ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE TRINDADEEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TRINDADEEMBARGADO : ANDRÉ LUIZ DUARTERELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 213 da Lei 556/1991
• art. 1º da Lei 9.289/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete