Art. 213 da Lei 556/1991

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Decisões que citam o art. 213 da Lei 556/1991

11 decisões do TJGO citam o art. 213 da Lei 556/1991, de 2024 a 2026; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 da Lei 556/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 213 da Lei 556/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXCEDENTE. RUBRICA “SUBSTITUIÇÃO”. ADICIONAL DE 50%. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADMINISTRATIVA E DA VOLUNTARIEDADE. ALTERAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado8ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 30/01/2026administrativo
Acordam os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou o direito de professora da rede pública municipal ao…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. EXERCÍCIO HABITUAL DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À CONTRATADA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA HORAS EXTRAS, DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. EXERCÍCIO HABITUAL DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À CONTRATADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA SUPERIOR. DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (50%). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal da área da educação…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA SUPERIOR. DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (50%). REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal da área da educação contra…
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