Procedimento Comum Cível 6003535-07.2024.8.09.0149

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras por professora do município, alegando que as horas trabalhadas a mais eram devidas em regime de substituição, previsto em lei municipal. A autora alegou que o regime de substituição era utilizado de forma abusiva, configurando horas extras não remuneradas corretamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as horas trabalhadas pela professora além de sua jornada contratual, remuneradas sob a rubrica "substituição", configuram horas extras, devendo ser pagas com o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o direito ao adicional de horas extras para servidores públicos, com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal.4. A lei municipal que prevê o regime de substituição não afasta o direito às horas extras, se comprovado o trabalho além da jornada contratual. A interpretação da lei municipal não pode violar a Constituição Federal.5. A prova demonstra que a autora trabalhou além de sua jornada contratual, sendo que a remuneração recebida sob a rubrica "substituição" não se configura como pagamento regular de horas extras, uma vez que não observou o percentual constitucional.6. A jurisprudência pacifica o entendimento de que a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes, deve servir de base de cálculo para as horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer o direito da autora ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, calculadas sobre a sua remuneração total, nos últimos cinco anos."1. As horas trabalhadas pela professora além da sua jornada contratual, sob a rubrica de 'substituição', configuram horas extras, devendo ser remuneradas com acréscimo de 50%, conforme a Constituição Federal. 2. A lei municipal que regulamenta o regime de substituição não afasta o direito ao adicional de horas extras previsto constitucionalmente."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; Lei Municipal nº 556/1991; Lei Municipal nº 1.863/2019.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante nº 16, STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N. 6003535-07.2024.8.09.0149 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE TRINDADEAPELANTE : ADRIANY CARDOSO BONFIM TEIXEIRA PALHARESAPELADO : MUNICÍPIO DE TRINDADERELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 213 da Lei 556/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete