Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS Nº 11.302/2022 E Nº 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPEDITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO, FORMULADO COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 11.302/2022 E, SUBSIDIARIAMENTE, Nº 11.846/2023.2. O APENADO POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E POR CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), COM PENAS UNIFICADAS EM EXECUÇÃO, NÃO TENDO CUMPRIDO, NAS DATAS DE REFERÊNCIA DOS DECRETOS, AS FRAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO REMANESCENTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO; (II) ANALISAR SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO É REQUISITO PARA AFASTAR O ÓBICE AO BENEFÍCIO; (III) AVERIGUAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº11.302/2022 E Nº 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INDULTO CONSTITUI ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO DE REGÊNCIA.5. O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 11.302/2022 IMPEDE A CONCESSÃO DE INDULTO A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO, CONSIDERADAS AS PENAS UNIFICADAS.6. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, É SUFICIENTE PARA OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.7. O DECRETO Nº 11.846/2023 TAMBÉM CONDICIONA A CONCESSÃO DO INDULTO OU DA COMUTAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES MÍNIMAS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO RELATIVAMENTE A CRIMES NÃO IMPEDITIVOS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO, CONSIDERADAS AS PENAS UNIFICADAS. 2. O DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO PARA A INCIDÊNCIA DO ÓBICE LEGAL AO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; LEP, ART. 111; DECRETO Nº 11.302/2022, ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 1º, 3º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SL 1698 MC-REF; STJ, AGRG NO HC 856.179/SC; STJ, AGRG NO HC 870.877/PR.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO N.º 8001870-64.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE CARLOS ANDRÉ DA SILVA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.