Agravo de Instrumento 5089801-70.2025.8.09.0119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu de agravo de instrumento, mas negou-lhe provimento, sob o fundamento de inexistência de elementos suficientes para majoração de alimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, conforme hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou se os embargos visam apenas à rediscussão do mérito anteriormente decidido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, limitando-se às hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão.4. A leitura do acórdão embargado revela que a matéria foi integralmente enfrentada, com exposição clara e fundamentada dos motivos da negativa de provimento ao agravo.5. A mera discordância da parte embargante com o desfecho da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração.6. A pretensão de reexame do mérito deve ser veiculada por recurso próprio, não sendo admitida nos aclaratórios.7. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido enfrentada.8. Inexistente caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede a modificação do julgado. 3. O prequestionamento ficto não exige referência expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido decidida.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.102.050/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.06.2023; TJGO, AI 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, j. 24.06.2022; TJGO, AC 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, j. 15.03.2019. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5089801-70.2025.8.09.0119Comarca de ParanaiguaraEmbargante: Banco do Brasil S.AEmbargado: Hideobaldo Cosme JunqueiraRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 346 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete